O Governo Arruda, com o apoio de parlamentares de sua base, quer votar às pressas a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT, apesar da importância desta Lei que ditará o destino de nossas cidades e de nossos recursos naturais nos próximos dez anos.
A principal razão para essa pressa parece ser o atentimento à ganância dos cartéis imobiliários e da construção civil.
É um processo conturbado, que tem recebido duras críticas de importantes segmentos da sociedade e do poder público desde sua gestação.
Milhares de cidadãos e cidadãs viram ignorados os compromissos assumidos pelo GDF nas poucas audiências públicas realizadas, na verdade audiências "de fachada". O documento final não refletiu os anseios e necessidades da maioria de nossa população. Tampouco foram cumpridos pelo governo os termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O texto que irá à votação até 15/12 apresenta modificações profundas e mesmo supressões de princípios fundamentais do PDOT vigente (Lei Complementar 17/1997), que construído sobre alicerces democráticos durante o governo do PT, com inúmeras conquistas no âmbito social e ambiental. À época de sua aprovação, há mais de dez anos, Brasília foi colocada em posição de vanguarda no planejamento urbano nacional, pois antecipou vários instrumentos que só seriam estabelecidos anos mais tarde pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
Já o PDOT do Governo Arruda (PLC 46/2007), sem esconder seu caráter eminentemente "imobiliário", deixa de priorizar a criação de áreas habitacionais para as camadas de baixa e média rendas, cuja carência chega a mais de 128 mil moradias. Os empreendimentos "rentáveis" previstos na revisão do PDOT situam-se na bacia do Paranoá, que hoje já se encontra em seu limite de saturação, num total descompasso com as reais necessidades da população.
A revisão do PDOT também aponta para o fim das áreas rurais, com a criação de zonas de retenção especulativa (as "zonas de contenção urbana), bem como para a diminuição das áreas ambientalmente protegidas, comprometendo não só a perpetuação do que ainda nos resta de flora e fauna de Cerrado, mas também as condições futuras de abastecimento de água. Hoje o Distrito Federal já apresenta a terceira pior situação hídrica do Brasil.
Entre os pontos vulneráveis da proposta de revisão do PDOT apresentada pelo Governo Arruda, estão os seguintes:
1 – Fim do estoque de terras públicas do DF – A revisão do PDOT aponta para o esgotamento, em poucos anos, do estoque de terras do DF. Esse estoque é uma vantagem que nos diferencia das demais unidades da Federação, pois favorece o planejamento urbano ordenado.
2 – Demanda habitacional real não atendida e expansão urbana muito além e em descompasso com a necessidade apontada pelo déficit habitacional – A revisão do PDOT não resolverá o déficit habitacional. Mais de 80% desse déficit está nas camadas de baixa e de média rendas. Os empreendimentos habitacionais propostos voltam-se para o favorecimento aos empresários do ramo da construção civil e do ramo imobiliário. Só o Setor Noroeste disponibilizará 40 mil unidades habitacionais a um preço acima de R$ 10.000,00 o metro quadrado.
3 – Diminuição drástica das áreas rurais com a criação das "zonas de contenção urbana" para retenção especulativa – Além de ser um desvirtuamento do plano original do quadrilátero da Capital do Brasil, que preconizava o grande cinturão verde em volta do Plano Piloto e das demais cidades, a criação das "zonas de contenção urbana" em substituição a uma séria de áreas rurais representa o favorecimento à retenção especulativa. Essa "zona de contenção urbana" é uma categoria que sequer chegou a ser debatida com a sociedade, porque é uma inovação trazida no novo texto, chamado "Substitutivo". Essa zona avança sobre áreas rurais integrantes da Reserva da Biosfera do Cerrado e da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu, contrariando seu rezoneamento.
4 – Questão ambiental e hídrica - Na proposta do Executivo constam a desconstituição e redução de Áreas de Proteção de Mananciais, que, além de não debatidas com a sociedade, se encontram em flagrante desacordo com as conclusões técnicas do Grupo de Trabalho instituído pelo próprio GDF (Portaria Conjunta SEDUMA/CAESBnº 01 de 01/06/2007), para avaliar as poligonais das Áreas de Proteção de Mananciais. O grupo concluiu pela necessidade de expansão da poligonal da APM do Ribeirão do Gama ou Catetinho e não por sua redução.
Outros pontos vulneráveis
1. indefinição das áreas para aplicação dos instrumentos de planejamento criados pelo Estatuto da Cidade;
2. extinção e redução de APMs em geral;
3. imprecisão nas divisas de Áreas e Zonas, excluindo do PLC a apresentação das poligonais de cada uma delas;
4. fragilidade do Sistema de Controle da Ocupação e Uso do Solo;
5. insuficiência do processo participativo proposto;
6. ausência de definição e localização do sistema hierarquizado dos equipamentos comunitários e de consumo coletivo;
7. intensificação do uso e ocupação da bacia do lago Paranoá;
8. indefinição dos procedimentos para a realização da necessária integração com o planejamento dos municípios do entorno do DF; etc., etc.
Diante dessa série de problemas e da falta de um canal aberto e transparente com os segmentos sociais interessados, o Partido dos Trabalhadores recomenda que o PDOT, na versão que está apresentado, não seja votado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O PDOT não é um instrumento deste Governo ou daquele Governo. É um instrumento de defesa dos interesses e da qualidade de vida dos cidadãos do DF.
Partido dos Trabalhadores - DF (www.ptdf.org.br)
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