É evidente descompasso entre o aumento da responsabilidade das mulheres trabalhadoras e as reais possibilidades de obtenção de renda, em detrimento dos encargos na chefia de família. Por essa razão, e por justificar-se a priorização das mulheres chefes de família no âmbito da política habitacional, é que a deputada Arlete Sampaio (PT) apresentou o Projeto de Lei Nº 911/2012. O intuito do PL é incorporar na priorização de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar no âmbito das políticas habitacionais do Distrito Federal.
O Decreto 33.177, de 1º de setembro de 2011, já inclui, entre os critérios de classificação, as famílias com condições especiais – pessoas com deficiência ou pessoas com mais de 60 anos -, reafirmados agora em Lei. A proposta da parlamentar é uma mudança no status legislativo dessa priorização.
Para a deputada, o projeto tem em vista reafirmar o compromisso com a necessidade de proteger os segmentos mais vulneráveis da população.
“A proposta é priorizar as famílias que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar, dado o papel central da mulher na família, nas políticas habitacionais do DF”, diz Arlete. “Embora as mulheres venham conquistando muitos direitos e ocupando espaços que até pouco lhes eram vetados, a realidade mostra que ainda existe uma profunda desigualdade entre homens e mulheres”, lamenta.
Legislação
No âmbito federal, a Lei Nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que altera a Lei Nº 11.977, de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida”, já estabelece em seu art. 3º, inciso II, a prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
Já a legislação distrital prevê na Lei Complementar Nº 762, de 23 de maio de 2008, a preferência ao nome da mulher na lavratura da escritura.
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